Mato Grosso é pioneiro em revisão territorial no Brasil

Mato Grosso se destaca como pioneiro na revisão territorial ao realizar os primeiros Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) conforme a Lei Complementar 230, de 2026.

Essa lei encerra um intervalo de quase trinta anos em que os municípios brasileiros não podiam modificar seus limites, devido à Emenda Constitucional 15, de 1996, que condicionava alterações a uma legislação federal que nunca foi aprovada.

A iniciativa de revisão territorial em Mato Grosso é impulsionada pela atuação da deputada Gisela Simona e do deputado Nininho, cujas contribuições foram fundamentais para viabilizar novos horizontes na organização territorial do país.

A importância desse tema reside não apenas na criação de novos limites municipais, mas também na necessidade de uma transição adequada que assegure a continuidade dos serviços públicos e a propriedade dos bens imóveis na nova configuração territorial.

Revisão territorial em Mato Grosso abre novos caminhos

A Lei Complementar 230, sancionada em 2026, representa um marco na revisão territorial no Brasil, permitindo que municípios reestruturem seus limites, algo inviável por quase três décadas devido à Emenda Constitucional 15 de 1996. Essa emenda exigia uma lei federal que não se concretizou, resultando em diversas cidades tendo suas fronteiras oficiais desatualizadas em relação ao crescimento urbano. Mato Grosso se destacou como o primeiro estado a implementar essa nova legislação, iniciando seus Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) para planejar as mudanças necessárias.

Os principais responsáveis pela aprovação da lei foram os deputados Gisela Simona e Nininho, que desempenharam um papel crucial na luta pela reorganização territorial. O retorno a um processo legal e democrático foi um passo significativo para a melhoria das condições administrativas e de governança nos municípios. A possibilidade de modificação dos limites municipais é uma oportunidade para otimizar os serviços públicos e adequar a identidade territorial às realidades sociais e econômicas atuais.

Entretanto, a aprovação da lei não é o fim do processo, mas apenas o começo. A incorporação de um distrito a outro município envolve etapas complexas além do plebiscito, como a adequação dos registros oficiais e a sucessão de bens e serviços. Dessa forma, as cidades precisam de um planejamento detalhado para garantir que a transição seja tranquila e beneficie a população local, evitando conflitos jurídicos e administrativos durante a implementação das mudanças.

Desafios na transição territorial e manutenção de serviços

Após a aprovação das alterações territoriais, a execução prática dessas mudanças envolve uma série de desafios. A transferência de bens imóveis, como escolas, postos de saúde e áreas públicas, precisa ser cuidadosamente documentada, de modo a evitar que municípios mantenham bens fora de suas jurisdições. A falta de uma formalização correta pode gerar complicações, levando a disputas sobre a responsabilidade pela manutenção e fiscalização desses patrimônios.

Outro aspecto crítico é a situação dos servidores públicos que atuam nas áreas afetadas. Professores, agentes de saúde e demais funcionários precisam ter seus vínculos revisados e ajustados, para que a transição não impacte a prestação de serviços à população. A legislação atual deve garantir os direitos dos servidores e a continuidade dos atendimentos, preservando a qualidade dos serviços públicos oferecidos na nova configuração territorial.

Adicionalmente, é fundamental que os municípios façam um planejamento aprofundado para abordar questões que possam surgir a partir dos interesses de diferentes grupos envolvidos. Preparar uma defesa robusta para o plebiscito e a legalização da mudança de limites é essencial para enfrentar possíveis contestações judiciais. Um processo bem estruturado não só reduz os riscos de litígios, mas também fortalece a confiança da população nas autoridades locais.

O papel dos Estudos de Viabilidade Municipal na organização territorial

Os Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) são instrumentos fundamentais para garantir que a nova configuração territorial seja implementada de forma eficaz. Mato Grosso foi pioneiro ao desenvolver esses estudos sob a nova legislação, proporcionando um modelo que poderá ser seguido por outros estados. Esses estudos envolvem um diagnóstico jurídico-territorial, que auxilia os municípios a compreenderem suas novas realidades e a planejarem sua administração de forma mais integrada e eficiente.

A abordagem do EVM inclui a integração dos registros territoriais, a transição ordenada das competências e a formalização da nova área. Por meio dessa metodologia, é possível assegurar que todas as partes envolvidas compreendam suas responsabilidades, desde a gestão do patrimônio público até o atendimento das comunidades afetadas. Essa estrutura abrangente é crucial para o sucesso da revisão territorial, prometendo maior agilidade e redução de conflitos administrativos.

Além disso, o EVM oferece um parecer de segurança jurídica ao final do processo, assegurando que todas as etapas tenham sido conduzidas de acordo com a legalidade. Essa segurança não apenas legitima a nova configuração, mas também reforça a confiança dos cidadãos em relação à capacidade do governo de se adaptar às novas demandas sociais e econômicas, tornando os municípios mais fortes e resilientes ao longo do tempo.