Especialistas defendem transparência e divergem sobre regulação das plataformas

O contexto da audiência pública

Na última segunda-feira, dia 14 de setembro de 2026, uma audiência pública foi realizada no Congresso Nacional, com a participação de especialistas e membros do Conselho de Comunicação Social (CCS). O foco principal do encontro foi discutir a necessidade de aumentar a transparência nas plataformas digitais, especialmente no que diz respeito aos processos que têm como base a recomendação, moderação e remoção de conteúdos.

Durante o evento, diversos especialistas expressaram suas opiniões sobre o que consideram ser um tema vital para a democracia contemporânea. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, enfatizou que as contribuições feitas durante a audiência serviriam de base para futuras propostas legislativas. Ela destacou a necessidade de equilibrar a luta contra a desinformação e discursos de ódio com a preservação da liberdade de expressão.

Mudanças necessárias na regulamentação

A discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais gerou divergências entre os participantes. Alguns especialistas argumentaram a favor de uma nova regulamentação mais abrangente, enquanto outros ressaltaram que uma avaliação cuidadosa da eficácia das normas já existentes seria suficiente. A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, apontou que o Brasil já possui uma base regulatória que deve ser considerada na busca por melhorias, e mencionou legislação como o Marco Civil da Internet e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) como exemplos de normas que impõem responsabilidade às plataformas.

Ela frisou que é necessário ajustar e harmonizar as regras existentes antes de introduzir novas. Esse alinhamento ajudaria a garantir que a legislação funcione de maneira eficaz e que não haja lacunas que possam ser exploradas.

Críticas às políticas de moderação

Outro aspecto discutido foi a clara falta de especificidade nas políticas de moderação adotadas pelas plataformas digitais. Fernanda Campagnucci destacou que muitas vezes as normas são excessivamente vagas, o que pode resultar em intervenções desproporcionais na remoção de conteúdos. Isso, segundo ela, acaba criando um ambiente propenso à remoção excessiva, que prejudica usuários e criadores de conteúdo.

Além disso, Alexandre Arns Gonzales, representando o Instituto de Desenvolvimento do Direito da Comunicação, alertou para a maneira como os algoritmos das plataformas influenciam a visibilidade e a participação em debates públicos. Ele sugeriu que as decisões de moderação deveriam seguir um processo mais formalizado, garantindo ao usuário o direito de ser informado sobre as razões que levaram à remoção de um conteúdo ou à suspensão de uma conta.

A importância da liberdade de expressão

A liberdade de expressão foi um tema recorrente nas discussões. O equilíbrio entre a proteção contra discurso de ódio e a preservação desse direito fundamental é um desafio que muitos especialistas consideram crucial. Patricía Blanco afirmou que qualquer legislação proposta deverá se comprometer a garantir a voz da sociedade civil, a fim de que, ao final do processo legislativo, a liberdade de expressão não seja comprometida.

Nesse sentido, a conselheira Samira Castro argumentou que regular plataformas não deve ser visto como um ato de censura, mas como uma forma de estabelecer critérios e diretrizes que incentivem um debate democrático saudável. Essa análise é fundamental, pois envolve a necessidade de se criar um espaço onde opiniões diversas possam coexistir sem ameaças.

Desafios da regulação atual

Os representantes do CCS expressaram preocupações a respeito da autonomia das plataformas em estabelecer regras sem supervisão pública adequada. Embora alguns avanços tenham sido notados após a criação de legislação como o PL das Fake News (PL 2.630/2020), os especialistas destacaram que ainda falta um marco regulatório consolidado.

Marcus Martins, conselheiro, apontou que a ausência de uma regulação unificada força o país a depender de decisões judiciais e decretos administrativos para tratar de questões críticas. As regras isoladas dificultam a previsibilidade e segurança jurídica tanto para usuários quanto para as plataformas.

O papel do Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social, como um ramo do Congresso, desempenha um papel vital ao reunir diferentes perspectivas e propostas sobre como as plataformas podem ser reguladas. O conselho busca atuar como um mediador entre o Estado e a sociedade civil, garantindo que os interesses e preocupações de todos os envolvidos sejam discutidos e levados em conta nas futuras legislaturas.

Com o apoio de especialistas na área, o CCS emprega seu conhecimento para instigar um debate amplo sobre o que é necessário para aprimorar o ambiente digital no Brasil, respeitando os direitos dos usuários e promovendo um espaço virtual seguro para todos.

Propostas de especialistas para melhorias

A audiência trouxe à tona diversas sugestões para melhorar a regulação das plataformas digitais.

• Clarificação das políticas de moderação: Desenvolver diretrizes mais específicas para que as plataformas possam aplicar políticas de moderação de maneira justa e transparente.
• Criação de canais de denúncia e recurso para usuários: Estabelecer um sistema acessível para que os usuários possam contestar decisões de moderação.
• Avaliação contínua das normas existentes: Implementar uma revisão periódica das legislações para assegurar que elas continuem eficazes diante da evolução tecnológica.
• Educação midiática: Investir em programas para conscientizar os usuários, especialmente jovens, sobre como as plataformas funcionam e sobre os seus direitos como usuários.

Essas iniciativas têm o potencial de criar um ambiente mais inclusivo e seguro, onde a informação possa ser compartilhada e debatida livremente, mas com responsabilidade.

Direito de defesa nos sistemas digitais

Um dos pontos críticos que voltou a ser abordado durante a audiência foi a defesa dos direitos dos usuários em plataformas digitais. O especialista Gonzales enfatizou que todos os usuários têm o direito de se defender e entender as razões pelas quais seus conteúdos são removidos ou suas contas suspensas.

Ele defendeu a necessidade de um “devido processo” nas redes sociais, onde os usuários possam ser informados sobre as decisões que afetam sua participação online. Essa transparência é crucial para a confiança no sistema e a legitimidade das plataformas no papel de moderadores do conteúdo.

Avaliação do impacto das normas existentes

Um tema amplamente debatido foi a eficácia das normas que já estão em vigor. Especialistas destacaram que é necessário investigar com profundidade como as regulamentações existentes têm sido aplicadas e se elas são capazes de efetivamente combater problemas como a desinformação ou a violência online. Para tanto, uma análise detalhada da aplicação das diretrizes já existentes pode trazer insights valiosos sobre que aspectos precisam ser refinados ou revistos.

Em sua fala, Fernanda Campagnucci alertou que, sem uma avaliação contínua e abrangente das normas, corre-se o risco de implementar novas regulamentações que não trarão resultados tangíveis e apenas aumentarão a burocracia, sem solucionar os problemas preexistentes.

Visão futura sobre a regulação digital

Encerrando as discussões, especialistas e conselheiros compartilharam suas visões sobre o futuro da regulamentação digital no Brasil. A maioria concordou que um equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra conteúdo nocivo é não apenas desejável, mas também essencial para o desenvolvimento de uma sociedade informada e democrática. A regulamentação deveria buscar um ponto de interseção onde tanto a liberdade de expressão quanto a segurança cibernética sejam priorizadas em conjunto.

De acordo com as intervenções dos especialistas, seria crucial que o Congresso Nacional se mobilizasse não apenas para criar novas legislações, mas também para construir um diálogo contínuo com a sociedade para a construção de um marco regulatório que atenda as necessidades e preocupações de todos. Essa abordagem permitirá que as futuras normas não sejam apenas reativas, mas também proativas, prevendo e mitigando problemas antes que eles se tornem crises.

Estes são momentos de vital importância para o futuro da regulação digital no Brasil, e o processo legislativo deve refletir o compromisso das autoridades com um ambiente digital seguro e democrático.