Termina nesta sexta (25): Contribuintes têm até amanhã para negociar ISS com até 95% de desconto

O que é o Mutirão Fiscal?

O Mutirão Fiscal é uma iniciativa organizada pela Prefeitura de Cuiabá, com o objetivo de auxiliar contribuintes a regularizarem suas pendências relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Este programa oferece condições vantajosas para a negociação de débitos tributários e não tributários, permitindo descontos significativos e opções de parcelamento, favorecendo a recuperação financeira de muitos cidadãos e empresas locais.

Quem pode participar?

Todos os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) ou outros tributos municipais podem participar do Mutirão Fiscal. Isso inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas que desejam quitar suas pendências e se beneficiar das condições especiais oferecidas durante o período do mutirão.

Descontos disponíveis para pagamento à vista

Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista poderão usufruir de descontos expressivos sobre as multas e juros acumulados. Os descontos disponíveis são:

• 95% de desconto nos encargos para pagamentos à vista, caso cumpram a condição relacionada ao IPTU de 2026.
• 90% de desconto para aqueles que não atenderem essa condição, mas que optarem por quitar a dívida em uma única parcela.

Esses benefícios incentivam a regularização e ajudam a aliviar a carga financeira de muitos contribuintes.

Opções de parcelamento e seus benefícios

Para os que preferirem parcelar suas dívidas, o Mutirão Fiscal também oferece várias opções de pagamento. As condições de parcelamento são as seguintes:

• Até 12 parcelas: 60% de desconto nos encargos.
• De 13 a 24 parcelas: 50% de desconto.
• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
• De 37 a 48 parcelas: 30% de desconto.

Esse escalonamento de descontos faz com que seja viável para diferentes perfis de contribuinte regularizar sua situação fiscal, conforme suas condições financeiras.

Legislação que permite a negociação

A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pela Lei nº 6.399/2019. Ela proporciona um arcabouço legal que permite a renegociação de créditos fiscais municipais. O Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026, regulamentou essa ação, detalhando as condições sob as quais os contribuintes podem formalizar seus acordos.

Como fazer a adesão online?

A adesão ao Mutirão Fiscal pode ser feita de forma simples e rápida via internet. Os contribuintes devem acessar o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou o Portal Refis Online, onde poderão verificar suas pendências e formalizar a negociação de forma fácil.

Ao usar esses portais, é possível realizar todo o processo sem precisar sair de casa, facilitando a adesão para quem tem um dia a dia corrido ou dificuldades de deslocamento.

Atendimento presencial na Procuradoria-Geral

Para aqueles que preferem um atendimento mais personalizado ou que possuem questões específicas a esclarecer, é possível realizar a regularização de forma presencial na Procuradoria-Geral do Município. O atendimento é feito por profissionais capacitados, que ajudam os contribuintes a compreenderem o processo e a formalizarem sua negociação de maneira extrajudicial.

Importância da regularização fiscal

Regularizar a situação fiscal é essencial não apenas para evitar problemas futuros com a Justiça e com os órgãos públicos, mas também para garantir a continuidade do negócio e o acesso a benefícios oferecidos pelo Estado. Um contribuinte regularizado pode:

• Participar de licitações públicas.
• Solicitar financiamentos e créditos com melhores condições.
• Obter certidões negativas de débitos, que são importantes para diversos trâmites legais.

Impactos da recuperação de créditos municipais

A recuperação de créditos municipais, por meio de programas como o Mutirão Fiscal, traz benefícios significativos para a cidade. Além de viabilizar a regularização financeira de contribuintes, ajuda a incrementar a receita pública, que pode ser revertida em serviços essenciais para a população, como educação, saúde e infraestrutura.

Um aumento na arrecadação também significa melhores condições gerais de vida e desenvolvimento social e econômico para a cidade.

Orientações finais antes do prazo acabar

Com o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal se aproximando, é vital que os contribuintes verifiquem suas pendências e considerem as opções de negociação disponíveis. Aqui estão algumas dicas finais:

• Não deixe para última hora: Acesse o portal e verifique suas pendências o quanto antes.
• Estude as opções de pagamento: Escolha a que melhor se adapta à sua situação financeira.
• Considere o atendimento presencial: Se as condições da sua dívida forem complexas, um atendimento cara a cara pode esclarecer suas dúvidas e facilitar o processo.
• Cumpra os prazos: Exija atenção ao cronograma de pagamento, para não perder os descontos disponíveis.

Aproveitar essa oportunidade pode ser crucial para colocar a sua vida financeira em dia e evitar problemas futuros com a administração pública.