Fiscalização do setor de combustíveis está em pauta no Plenário

O Plenário do Senado deve deliberar na próxima terça-feira, 10 de novembro de 2026, sobre um projeto que propõe um maior controle e fiscalização sobre o setor de combustíveis.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), visa permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesse informações fiscais de empresas desse setor.

Se aprovado, o projeto condicionará a concessão ou autorização para operação das atividades reguladas pela ANP ao acesso contínuo da agência a dados de notas fiscais eletrônicas, o que promete aumentar a transparência e combater práticas irregulares.

Além do projeto sobre fiscalização, na mesma sessão será discutido o Programa Empresa Rosa, que visa a inclusão de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho e promover melhoras nas condições laborais dessas mulheres.

Fiscalização do setor de combustíveis no Senado

O Plenário do Senado, em sua próxima sessão marcada para o dia 10 de novembro de 2026, discutirá um projeto que traz mudanças significativas para a fiscalização do setor de combustíveis no Brasil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, proposto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), tem como principal objetivo permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso a informações fiscais das empresas desse setor. Essa medida busca aumentar a transparência e possibilitar a identificação de práticas irregularidades, tais como sonegação de impostos e fraudes.

Conforme o texto da proposta, o acesso à informação fiscal será uma condição para que as empresas possam obter concessões ou autorizações para suas atividades reguladas pela ANP. Entre as informações que a ANP poderá acessar encontram-se notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). Dessa maneira, a agência contará com dados mais precisos para monitorar o setor e agir em casos de irregularidades.

Além disso, a proposta também abrange os agentes já autorizados, caso isso esteja previsto em regulamentação futura. É importante destacar que todas as informações obtidas pela ANP deverão ser protegidas por sigilo fiscal, e serão utilizadas apenas em estudos técnicos e na regulação do setor. O ônus financeiro da implementação do sistema de acesso às informações ficará a cargo da ANP.

Programa Empresa Rosa também na pauta do Senado

Durante a mesma sessão em que será discutido o projeto de fiscalização, será analisado o PL 5.608/2023, que visa a criação do Programa Empresa Rosa. Essa proposta, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), tem como foco a inclusão e reinserção profissional de mulheres diagnosticadas com câncer de mama. O programa estabelece medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres e visa promover sua presença no mercado laboral.

O Programa Empresa Rosa permitirá a implementação de práticas inclusivas, como flexibilização das condições de trabalho, permitindo teletrabalho, redução de jornada e horários flexíveis, sem prejuízo salarial. Empresas que adotarem essas práticas poderão receber o Selo Rosa, um reconhecimento que irá atestar seu compromisso com a inclusão.

A proposta busca implementar parcerias entre a administração pública e entidades do setor privado para maximizar a efetividade das medidas inclusivas. As empresas que recebam o Selo Rosa deverão seguir critérios específicos para concessão e renovação, que estarão sujeitos a verificação por uma comissão técnica. Essas iniciativas visam não apenas apoiar mulheres em tratamento, mas também criar um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitoso.