Deputado aciona Justiça contra TCE e construtora MTSUL

O deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB) entrou com uma ação popular na Justiça para contestar as decisões do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo. A ação foi protocolada no dia 20 de outubro de 2026 e envolve a suspensão de punições aplicadas ao consórcio MTSUL, que trabalhou na pavimentação da MT-170, apresentando diversos problemas.

Segundo Guarnieri, os procedimentos do TCE colocam em risco a fiscalização das obras estaduais, especialmente em relação a repercussões nas obras da MT-246, que é vital para a população do Assentamento Antônio Conselheiro, em Barra do Bugres. O deputado afirma que essa situação pode prejudicar a continuidade das obras que atendem essa comunidade.

A ação do parlamentar questiona diversas irregularidades em como o presidente do TCE conduziu o processo, incluindo a relatoria de casos que deveriam ser atribuídos a outro conselheiro e seu papel em decisões que envolveram votações e desempates.

A problemática envolvendo a MT-170, que já possui histórico de questões na pavimentação, adiciona urgência à discussão sobre os limites de atuação do Tribunal de Contas e a necessidade de garantir uma fiscalização adequada nas obras públicas.

Ação do Deputado e Questionamentos ao TCE

O deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB) protocolou uma ação popular na Justiça no dia 20 de outubro de 2026, buscando contestar decisões adotadas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo. A medida foi anunciada pelo parlamentar dias depois, e reflete sua preocupação com a suspensão das punições impostas à construtora MTSUL, que trabalhou na pavimentação da MT-170, um trecho que está enfrentando problemas significativos na infraestrutura. Guarnieri destaca que a atuação do TCE pode comprometer a fiscalização das obras em andamento no estado.

Em sua ação, o deputado aponta irregularidades no processo administrativo conduzido por Sérgio Ricardo, questionando a atribuição de relatorias de casos que, segundo ele, deveriam estar sob a responsabilidade de outro conselheiro. Guarnieri também menciona a participação do presidente do TCE em decisões que deveriam ter um procedimento diferente, alegando que isso fere as normas internas da instituição. Este tipo de atuação, conforme argumentado pelo deputado, coloca em risco não apenas a gestão financeira de obras públicas, mas também a confiança da população nas instituições de controle.

A preocupação do deputado é reforçada pelo impacto potencial que a continuidade das obras terá sobre a MT-246, considerada vital para o Assentamento Antônio Conselheiro, localizado em Barra do Bugres. A falta de infraestrutura adequada está diretamente relacionada à qualidade de vida dos moradores da região, um fator que Guarnieri enfatiza em suas declarações. O andamento de outras obras de infraestrutura também pode ser afetado negativamente se essas questões não forem resolvidas com a devida atenção e rigor.

Consequências da Suspensão de Punições

A questão envolvendo a MT-170 não é isolada, pois está ligada a um histórico de problemas na pavimentação que ocorreu menos de um ano após a conclusão do serviço. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) havia rescindido o contrato com o consórcio responsável, aplicando multas que totalizam mais de R$ 4 milhões e estabelecendo uma proibição de participação em licitações estaduais por um período de dois anos. No entanto, um despacho do TCE suspendeu essas penalidades, permitindo que a construtora continuasse suas atividades enquanto o caso está sob revisão.

A decisão do TCE foi justificável, segundo Sérgio Ricardo, com base na necessidade de analisar questões técnicas relacionadas ao conserto da pavimentação. Contudo, essa suspensão foi contestada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que busca reverter essa medida e restaurar as sanções previamente impostas. Além disso, o Ministério Público de Mato Grosso também se manifestou, entrando com uma ação civil pública para exigir ações corretivas em relação à recuperação da rodovia.

Outro ponto de preocupação destacado por Chico Guarnieri é a MT-246, que, segundo ele, é uma obra aguardada por décadas. Esta estrada é crucial para o acesso dos habitantes do Assentamento Antônio Conselheiro, e a falta de pavimentação tem gerado sérios transtornos, especialmente durante o período chuvoso. O deputado defende que o investimento já realizado na obra não deve ser comprometido e que é essencial garantir melhores condições de deslocamento para as famílias que vivem na região.

Com a ação judicial, Guarnieri espera trazer à tona a irregularidade nos processos do TCE e garantir que a fiscalização das obras públicas seja realizada de forma justa e eficaz. O resultado dependerá da análise da Justiça sobre os argumentos apresentados e a validade das decisões do Tribunal. Essa situação ressoa com um tema mais amplo sobre a necessidade de uma fiscalização rigorosa nas obras financiadas com recursos estaduais, assegurando que não haja espaço para a impunidade e má gestão.