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Ex-prefeito de Terra Santa tem indisponibilidade de bens decretada pela Justiça

A decisão foi tomada após recurso do promotor Guilherme Lima Carvalho, pela indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 234.915 mil.

 

O ex-prefeito do município de Terra Santa, no oeste paraense, Marcílio Costa Picanço, teve a indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça estadual após pedido de recurso pelo Ministério Público do Estado (MPPA). O recurso com pedido de liminar foi interposto pelo promotor Guilherme Lima Carvalho. A indisponibilidade dos bens vai até o limite de R$ 234.915 mil.

O recurso foi interposto contra a decisão proferida em 1º grau, que negou o pedido liminar de indisponibilidade de bens apresentado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa (processo nº 0800072-93.2020.8.14.0128). Ajuizado para apurar o esquema formado entre os réus com o objetivo de beneficiar as empresas cujos sócios são parentes entre si, o que viola a Lei de Licitações (nº 8.666/93).

A decisão atinge também, o na época pregoeiro, Manoel de Jesus Farias Albuquerque e os empresários Maria Conceição Sampaio Vasconcelos, Aline Sampaio Vasconcelos Brabo, Claudionor Sampaio Vasconcelos e Francisco de Assis Tapajós Vasconcelos.

Foi levado em consideração para decisão da Justiça, o conjunto de documentos contido nos autos e concede o decreto de liminar de indisponibilidade dos bens, referentes ao valor original do contrato corrigido e com juros de 1% a.m., para garantir o futuro adimplemento de uma possível condenação dos requeridos.

A ação

A ACP é decorrente do inquérito instaurado para apurar possíveis práticas de irregularidades em licitações, com base no relatório de fiscalização produzido pela Controladoria Geral da União (CGU). A ação aponta, como uma das possíveis fraudes, a simulação de competitividade em processos licitatórios, uma vez que os procedimentos licitatórios, na modalidade cartas convites (nº. 007 e 013), de 2009, contaram como concorrentes empresas cujos proprietários são parentes.

Em relação à Carta Convite nº. 013/2019, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação pela prática de atos de improbidade administrativa e também uma ação penal, já que os ilícitos cíveis também configuram crime.

Os autos foram encaminhados para o Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) do MPPA e foi emitida uma Nota Técnica que mostrou diversos ilícitos praticados pelos requeridos:

  1. Direcionamento de licitação pelo convite a empresas com sócios parentes;
  2. Quebra do caráter competitivo da licitação;
  3. Participação de empresas sem o objeto social adequado;
  4. Habilitação de empresas que não cumpriam os requisitos legais para participar da licitação;
  5. Ausência de pesquisa prévia de preços e termo de referência e da especificação genérica dos equipamentos;
  6. Danos ao erário (dano presumido) da caracterização de atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública.

 

 

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