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GO: Estado regulamenta nova lei de Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas construções, instalações e ampliação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais

 

O estado de Goiás divulgou decreto que estabelece normas gerais para o Licenciamento Ambiental na Unidade da Federação. Segundo a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, os gestores municipais têm a legislação voltada para o setor mais avançada do Brasil.

O texto inclui novos dispositivos reguladores e reestrutura processo de emissão de licenças ambientais. O licenciamento ambiental é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas construções, instalações e ampliação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. A medida é válida para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. 

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A nova legislação e o decreto de regulamentação estabelecem, ainda, que o estado de Goiás poderá expedir até sete tipos de licenças ambientais. O modelo que será aplicado dependerá de cada caso a ser enquadrado no tipo de atividade a ser desenvolvida pelo empreendedor. 

 

 

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