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Lei municipal torna obrigatória exibição de informações do turismo santareno em telas de cinemas

A nova lei foi publicada na edição desta quinta-feira 23 , do Diário Oficial dos Municípios Paraenses.

 

Quando os cinemas existentes no município de Santarém, oeste do Pará, voltarem a funcionar, terão que exibir em suas telas informações sobre o turismo do município. A obrigatoriedade está prevista na Lei Nº 20.973, de 20 de julho de 2020, publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios Paraenses.

De acordo com a lei, as informações sobre o turismo serão projetadas antes do início de cada filme nos cinemas locais e terão a duração de, no mínimo, um minuto, aproveitando as produções locais de filmes.

A responsabilidade por fornecer as informações a serem projetadas será da Secretaria Municipal de Cultura (Semc) e Secretaria Municipal de Turismo (Semtur). Também podem ser fornecidas por qualquer empresa local que explore o turismo em Santarém.

Ainda de acordo com a lei, os cinemas que não exibirem as informações sobre o turismo podem ser penalizados com as seguintes sanções:

  • Advertência;
  • Multa no valor de 2.000,00 (duas mil) UFMS, na primeira ocorrência;
  • Multa no valor de 4.000,00 (quatro mil) UFMS, na segunda ocorrência;
  • Suspensão das atividades comerciais até a regularização e multa dobrada do valor do inciso III, na terceira ocorrência.

 

 

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