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Governador dá FEX como garantia de empréstimo em dólar

 
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Estado de Mato Grosso a contrair empréstimo de U$ 250 milhões sob garantia de uso de recurso do Fomento das Exportações (FEX) para pagamento. A dívida junto ao Banco Mundial deve ser quitada em 20 anos.

Apesar do aval do Supremo, a transação ainda será avaliada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Senado.

A transação terá o governo federal como avalista, conforme determinou a ministra em decisão monocrática do dia 24 de junho.

Na Ação Cível Originária (ACO), movido pelo Estado contra a União, o governo de Mato Grosso requereu que a União não negasse a ser fiador do financiamento, uma vez que ele cobriria pendência com o Bank Of America, geraria fluxo de caixa e devolveria o equilíbrio financeiro ao Executivo estadual.

Na ação, o Estado pontua que a dívida não impactaria negativamente no caixa, pois haveria a troca de uma despesa mais cara e ser paga em curto prazo por outra, de mesmo valor, porém com mais tempo para quitação.

Para conquistar a aprovação da União, o Estado oferece como garantia de pagamento do FEX, de R$ 400 milhões anuais, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os próprios impostos arrecadados.

A discussão entre Estado e União começou após a STN ter se manifestado a Corte Suprema, alegando que Mato Grosso não teria condições para assumir o empréstimo por conta de ter estourado a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), já que o limite com gasto com pessoal está acima dos 60% e a Lei prevê apenas 49%.

Porém, o governo afirma que o percentual só foi extrapolado por conta na nova metodologia de cálculo, que agora soma também o imposto de renda retido na fonte e recursos desatinados à Defensoria Pública como despesa de pessoal. A mudança só foi definida no final de 2018.


Gazeta Digital

 

 

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