Cidades

Cidades

Fechar
PUBLICIDADE

Cidades

Justiça Federal proíbe Celpa de cobrar dívidas e ameaçar usuários com corte de energia

Está é a segunda decisão favorável do Grupo de Trabalho que ingresou com três ações contra a concessionária de energia do Pará e contra a ANEEL. Processos pedem R$ 20 milhões em indenização. Celpa pretende recorrer da decisão.

 

A Celpa não pode mais cobrar nas faturas mensais de conta de energia elétrica dos paraenses dívidas atrasadas há 90 dias e também está impedida de notificar os usuários sobre os débitos quando o titular da conta não está em casa. A decisão é uma liminar da Justiça Federal do Pará divulgada nesta segunda-feira (15).

A determinação assinada pela Juiza Hind Kayath, da 2ª Vara da Justiça Federal de Belém, suspende trechos da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nos quais a Celpa se apoiava para cometer as irregularidades.

Para a juíza, as notificações de dívidas com mais de três meses acompanhadas de ameaça de corte do fornecimento de energia viola direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e também desrespeitam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já proibiu essa prática.

A Celpa informou que vai recorrer da decisão.

 

Entenda

 

Após quatro meses de investigações, no final do mês de maio, o Grupo de trabalho formado pelo Ministério Público do Pará (MPPA), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE) ajuizou três ações judiciais contra a Celpa denunciando diversas irregularidades e abusos cometidos contra cerca de 2 milhões de paraenses.

Os processos pedem um total de R$ 20 milhões em indenizações por danos morais e sociais e a suspensão de práticas consideradas abusivas. Foram contestadas pelos grupo de procuradores cobranças excessivas, cortes irregulares de energia, falta de transparência nas contas e até enriquecimento ilícito.

De acordo com os procuradores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também é ré nos processos por permitir as práticas ilegais da concessionária.

 

Nota da CELPA
Troca de titularidade MPF

Sobre o referido pedido, a Celpa informa que já demonstrou por meio de documentos, nos autos do processo, que os procedimentos para troca de titularidade obedecem a Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que regulamenta o setor elétrico brasileiro. Por fim, a empresa ressalta que continua à disposição dos órgãos de defesa do consumidor para prestar todos os esclarecimentos que ainda se façam necessários. 

 

 

PUBLICIDADE

Curiosidades

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE