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Comdca lança edital para processo de escolha de novos conselheiros tutelares em Santarém

Inscrições e entrega de documentos ocorrerão no período de 10 de abril a 10 de maio.

 
 -   / - G1  / FolhaPA
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Candidatos à função de conselheiro tutelar do município de Santarém, no oeste do Pará, poderão se inscrever ao processo de escolha para os conselhos I, II e III, a partir desta quarta-feira (10). As inscrições prosseguem até o dia 10 de maio, e deverão ser feitas pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca), de 08h às 14h.

O edital nº 001/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado para Membros dos Conselhos Tutelares para o triênio 2020/2023, foi publicado nesta segunda-feira (8), pelo Comdca.

O processo é disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Lei 12.696/2012, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conanda, na Lei Municipal nº 19.862/2015 e a Lei Municipal nº 20.558/2019 na Resolução nº 015/2019 do Comdca. A escolha será realizada pelo Comdca com fiscalização da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude como prevê no edital.

Para participar do processo, os candidatos devem atender alguns requisitos, como:

  • Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
  • Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo dois anos comprovadamente;
  • Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;
  • Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, dois anos no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente, em ao menos uma instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
  • Ensino superior completo, ou estar cursando o 4º semestre até a data da inscrição
  • Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;
  • Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
  • Estar no gozo dos direitos políticos;
  • Não exercer mandato político.

Os candidatos aptos à função pública de conselheiro tutelar realizarão prova objetiva de caráter eliminatório, que versará exclusivamente sobre a Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

 

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