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Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-presidente da Câmara a pedido do MPMT

 
A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), o Judiciário deferiu medida cautelar e determinou a indisponibilidade dos bens do ex-vereador e presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores do Município de Juína no biênio 2013/2014, Paulo Roberto Tieppo, e da empresa Poli Engenharia e Comércio Ltda. A decisão é do juiz Fábio Petengill, da Primeira Vara da comarca, na ação de improbidade administrativa ajuizada em face aos réus. Ainda na decisão, o juiz designou audiência de instrução para 18 de março de 2019, às 14h30.

Conforme a ação, diversos atos de improbidade administrativa foram atribuídos aos demandados durante a gestão 2013/2014 da Presidência da Mesa Diretora do legislativo, resultando em danos ao erário, violação de princípios e condutas e enriquecimento ilícito. Segundo a Promotoria de Justiça Cível de Juína, Paulo Roberto Tieppo teria cometido irregularidades como:  empenhos e emissão de notas de liquidação e de pagamento sem assinatura do contador do órgão público; emissão de cheques sem fundos para a quitação; aquisição de bens e serviços sem as três cotações de preço exigidas por lei;  contratação e pagamento de obras não realizadas ou superfaturadas envolvendo a empresa Poli Engenharia e Comércio Ltda.

Diante dessas constatações, o pedido expresso para concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos requeridos visa assegurar eventual ressarcimento ao erário ou pagamento de multa civil que possa decorrer da condenação por ato ímprobo. “Resta assim, evidenciado, e efetivamente comprovados atos de improbidade, com uso indevido da verba pública, em claro dano ao erário, além de diversas condutas absurdas, em afronta cristalina a diversos princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, da moralidade, da probidade, dentre outros, sendo de rigor a efetiva punição de Paulo Roberto Tieppo”, argumentou a Promotoria.

De acordo com o Ministério Público, a “indisponibilidade de bens não é, pois, propriamente uma sanção, mas uma medida cautelar, visando garantir a eficácia plena de eventual sentença condenatória. Da mesma forma, o decreto de indisponibilidade dos bens impede a transmissão dominial, a movimentação de ativos financeiros, a realização de operações mobiliárias e imobiliárias e outros”. Considerando a natureza da ação e a possibilidade de recursos para instâncias superiores, a medida pretende evitar o “risco de que, ao final, se procedente a ação, os requeridos nada mais tenham para devolver aos cofres públicos”.

A decisão judicial será oficiada à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Juína, ao Departamento Estadual de Trânsito e ao Banco Central do Brasil, para bloqueio e indisponibilização do patrimônio dos réus até o julgamento de mérito.


Da Assessoria


 

 

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