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Justiça manda Assembleia exonerar ex-candidato a vereador de Cuiabá

 
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, acolheu a representação do Ministério Público do Estado (MPE) e anulou mais um ato que concedeu estabilidade a servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso de forma incorreta. Desta vez, o servidor a perder os direitos foi Eutímio Corrêa Militão, que já disputou a vereança por Cuiabá em 2008 pelo DEM. Hoje, ele está lotado no gabinete do deputado estadual Wagner Ramos (PSD) ocupa o cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior, com vencimentos na ordem de R$ 15,6 mil.

“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do ato administrativo n.º 1.507/99, que estabilizou e manteve o requerido Eutímio Corrêa Militão ilegalmente no serviço público e ainda; declarar nulo todos os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão, incorporação até alcançar o cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior”, sentenciou.

Além disso, o servidor foi condenado a pagar as custas processuais e despesas judiciais. Após transitada em julgado a sentença, a Assembleia Legislativa e o Estado de Mato Grosso terá 15 dias para cessar qualquer tipo de pagamento ao servidor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

De acordo com os autos, Eutímio foi nomeado na Assembleia em abril de 1995 para exercer o cargo de chefe de Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos na Casa Legislativa. Dois anos depois, a Assembleia averbou em sua ficha funcional o averbamento de serviços prestados à Cepromat (Centro de Processamento de dados do Estado de Mato Grosso) durante o período de 02 de maio de 1983 e 1º novembro de 1987. Foi averbado também seu exercício na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger entre 2 de novembro de 1987 e 15 de dezembro de 1988. Por fim, foi averbado ainda o trabalho prestado na Prefeitura Municipal de Jangada entre 2 de janeiro de 1989 e 25 de fevereiro de 1995.

Devido ao tempo de prestação ao serviço público, o servidor teve a declaração de estabilidade publicada pela Assembleia Legislativa em 31 de dezembro de 1999.

Contudo, ao checar as informações apresentadas com os órgãos públicos, o MPE recebeu resposta do Cepromat que informou que o servidor foi admitido no órgão em 1º de novembro de 1983 e exonerado em 1º de abril de 1987. O período é diferente do averbado em sua ficha funcional.

Já a Prefeitura Santo Antônio, ao ser questionada, alegou que não existe nenhum documento que comprove a prestação de serviços por parte do servidor. O MPE também pediu informações à Prefeitura de Jangada, mas não obteve resposta.

Na ação, o MPE argumentou que o ato foi publicado ilegalmente, uma vez que o servidor não tinha cinco anos de serviços prestados à Assembleia Legislativa de forma ininterrupta. Além disso, o órgão ainda sustentou que, quando da publicação da Constituição Federal de 1988, Eutímio sequer trabalhava na Casa.

Ao ser intimada, a Assembleia alegou, assim em como todos os outros casos semelhantes, que o caso já prescreveu devido à quantidade de anos entre a publicação do ato e à judicialização do suposto erro. Isso porque o prazo de cinco anos imposto pela Constituição para que o Poder Público anule seus atos já foi em muito ultrapassado.

O mesmo argumento foi utilizado pelo servidor que, além disso, ainda alegou que, apesar de ter sido beneficiado pelo ato, não foi o responsável por praticá-lo. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, pediu o reconhecimento da ilegalidade da nomeação e sua nulidade.

Em sua decisão, a magistrada ponderou que não há motivos para considerar a prescrição do ato, uma vez que, apesar de se terem passado mais de cinco anos, é fundamental que o Poder Público conserte qualquer ato que tenha sido oficializado em afronta à Constituição. “Pelo princípio da supremacia da Constituição, todas as normas ou atos administrativos que estão em desacordo com os princípios constitucionais não se consolidam na ordem jurídica e podem, a qualquer momento, independentemente do transcurso do tempo, ser considerados nulos por decisão judicial”, fundamentou a juíza.

Além disso, Vidotti ainda ponderou que a Constituição garantiu a estabilidade no mesmo cargo em que os servidores tenham sido contratados antes da promulgação da Carta Magna.           

Para ascensão de cargos e funções, os servidores estáveis por essa condição deveriam ser aprovados por concurso público. A magistrada ainda citou as provas apresentadas pelo MPE de que Eutímio sequer trabalhava na Assembleia na época determinada por lei. “[...] o requerido jamais poderia ser agraciado com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, em 05.10.1988, não contava com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço público prestado à AL/MT. Ao contrário, sequer trabalhava na Assembleia Legislativa/MT”, citou.

O Ministério Público Estadual, após receber denúncia anônima de que vários servidores teriam recebido a estabilidade da Assembleia Legislativa em desacordo com a lei. O MPE então abriu inquérito para investigar as situações narradas na denúncia. Agora, o órgão está oferecendo denúncias individuais para que cada caso seja analisado sozinho, levando em consideração suas particularidades.


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