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POLÍTICA

Juiz nega pedido para reduzir verba indenizatória de prefeito e vice

 
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O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou um pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para reduzir a verba indenizatória do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o seu vice, Niuan Ribeiro (PSD).

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (12) no Diário de Justiça.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça Mauro Zaque, afirma que o teto do prefeito não pode ser maior do que os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 33,7 mil, e o do vice-prefeito, por sua vez, não pode ultrapassar o subsídio do prefeito, que é de R$ 23,6 mil.

Conforme o MPE, a verba indenizatória de Emanuel Pinheiro, atualmente de R$ 25 mil, deve ser reduzida para R$ 10,1 mil para que, somada ao subsídio de R$ 23,6 mil, não ultrapasse ao teto de R$ 33,7 mil dos ministros do STF.

No caso de Niuan Ribeiro, a verba indenizatória, atualmente de R$ 15 mil (mesmo valor do salário), deve ser reduzida para R$ 8,6 mil para que, somada ao subsídio, não ultrapasse o teto de R$ 23,6 mil, relativo ao salário do prefeito.

“Do cotejo entre os fatos relatados com o Direito posto, necessária a limitação dos valores abusivos recebidos a título de verba indenizatória pelo Prefeito e Vice-Prefeito de Cuiabá, que se prestam, em verdade, a aumentar o valor dos subsídios, em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da moralidade”, diz trecho da ação

Respaldo legal

Em resposta à ação do MPE, o Município de Cuiabá afirmou que o atual valor da verba indenizatória do prefeito e seu vice tem respaldo legal.

“Salienta que, nos termos do art. 29 da Constituição Federal, o ente tem autonomia para, dentre outras atribuições, para exercer os poderes de autogoverno, auto-organização e auto legislação para fixar, por intermédio de lei de iniciativa da Câmara, o subsídio do Prefeito e Vice Prefeito. Nesse aspecto, salienta que a verba indenizatória foi instituída por ato normativo, respeitando o princípio da reserva legal, tratando-se de assunto de interesse local, mediante as Leis Municipais n.º 5.653 de 3 de abril de 2003 e n.º 6.169 de 20/01/2016, o que, alegadamente, evidencia a constitucionalidade de previsão da verba indenizatória do valor indicado”, afirmou.

O Município sustentou ainda que a verba indenizatória é utilizada pelos agentes para atender despesas extraordinárias decorrentes do exercício do mandato, isto é, a verba indenizatória e o valor proposto possuem pertinência e vinculação com o exercício do cargo e as funções exercidas, de modo que não consideradas, por este motivo, para fins de teto remuneratório e cálculo de aposentadoria.

“Afirma que o entendimento jurisprudencial é pacífico a respeito de que as verbas de natureza indenizatória não se submetem ao teto remuneratório, bem como salienta, com fundamento no precedente mencionado pelo Ministério Público (apelação n.º 109664/2014), que deve ser reconhecido que a verba indenizatória, consoante previsto nas Leis Municipais n.º 5.653 de 3/4/ 2003 e n.º 6.169 de 20/1/2016, não podem ser computadas para fins de limitação do teto remuneratório de que trata o art. 37, XI da CF/88”, afirmou.

A decisão

Na decisão, o juiz afirmou que ação demanda uma análise mais aprofundada, uma vez que  "os pedidos liminares encontram-se umbilicalmente ligados, senão idênticos, ao próprio pedido de mérito formulado pelo MPE, de modo que qualquer assertiva sobre sua pertinência exigiria declaração precoce a esse respeito, cuja análise será possível somente no julgamento do processo".

"Nessa esteira, em sede de cognição sumária, reputa-se ausente o “fumus boni iuris“ que autorize a conclusão pela verossimilhança da alegação da autora, diante das peculiaridades que circundam a presente questão judicial, que por certo, demanda um exame mais aprofundado, que será realizado segundo os ditames do contraditório e da ampla defesa, por reconhecer a existência de uma complexidade maior a afastar a verossimilhança", afirmou.

"Destarte, diante do exposto, indefiro a medida liminar de tutela de urgência postulada pelo Ministério Público, pelas razões acima expostas b)- Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal; c)- Decorrido o prazo para apresentação das contestações, certifique-se, em seguida, dê-se vista dos autos ao Parquet para, no prazo legal, apresentar impugnação àquelas; e d)- Concretizadas as determinações supra, retornem-me os autos conclusos", pontuou.


Midia News

 

 

 

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