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POLÍTICA

Luciane perde privilégio e será julgada na 1ª instância por suposta fraude licitatória

 
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O desembargador Juvenal Pereira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), declinou a competência de uma ação penal que investiga a ex-prefeita de Juara, Luciane Bezerra, por dispensa de processo licitatório.

Luciane foi cassada em julho, pela Câmara Municipal de Juara, acusada de fraudar licitação e desviar dinheiro público.

Diante da perda do cargo, o promotor de justiça, Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), entrou com pedido nos autos para que o desembargador baixasse o processo para a primeira instância, já que a acusada perdeu o foro privilegiado

Em decisão recente, o magistrado havia optado por manter o trâmite da ação no Tribunal de Justiça, mesmo após a cassação.

Mas, após analisar os argumentos do promotor, ele decidiu por declinar os autos.

Segundo Juvenal, a competência por prerrogativa de função cessa quando é encerrado o exercício funcional que a justificava.

“Com efeito, inferindo-se que a acusada Luciane Borba Azoia Bezerra não está investida em cargo que lhe assegure o foro por prerrogativa de função, impõe-se declarar a presente declinatoria fori”, disse.

Com a determinação do desembargador, a ação passa agora a tramitar no juízo da comarca de Juara.

Entenda o caso

Segundo a denúncia, os acusados teriam participado de um suposto esquema de dispensa de licitação para a contratação da agência de publicidade V. F. de Souza Fotografia ME pelo preço de R$ 240 mil.

De acordo com o Ministério Público, eles teriam "consumaram todos os atos executórios do procedimento indevido de dispensa de licitação, sob o fundamento de que havia urgência na contratação de uma agência de publicidade para divulgar as ações do poder público, especialmente aquelas voltadas à saúde e ao calendário escolar".

Para o órgão ministerial, a realização da dispensa de licitação foi totalmente ilícita, pois não observou os requisitos exigidos pelo artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, restando claro “que tudo não passou de um esquema montado para dar aparência de legalidade ao procedimento”.

“A obrigatoriedade da realização do procedimento licitatório é um corolário do princípio constitucional da isonomia, previsto na Constituição Federal, pelo qual, todos devem receber tratamento igual pelo Estado, de modo a evitar que os parceiros sejam escolhidos por critérios de amizade pessoal e outros interesses que não o da consecução da finalidade pública”, diz outro trecho da denúncia.


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