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Vereadores derrubam decreto municipal e suspendem cobrança da taxa de esgoto em Divinópolis

Proposta é de suspender o tributo até a entrega das obras das Estações de Tratamento de Esgoto ETEs . Suspensão ainda depende de trâmites regimentais da Câmara; Copasa espera a notificação da Câmara para se pronunciar.

 
 -  Proposta de decreto foi votada nesta terça-feira  12   Foto: Câmara Municipal/reprodução
Proposta de decreto foi votada nesta terça-feira 12 Foto: Câmara Municipal/reprodução

A Câmara de Divinópolis derrubou nesta terça-feira (12) um decreto municipal e suspendeu a cobrança da taxa de tratamento de esgoto em Divinópolis.

A proposta de decreto legislativo foi aprovada pelos vereadores durante reunião ordinária e suspende os efeitos do decreto municipal de 2011 que autorizou a concessionária do serviço na cidade, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a cobrar pelo esgotamento sanitário a partir da coleta e transporte.

A intenção com o decreto legislativo é que não haja mais a cobrança do tributo enquanto a empresa não entregar, pelo menos, as obras da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Rio Itapecerica.

Em nota, a Copasa informou ao G1 que irá aguardar a notificação oficial da Câmara para se pronunciar sobre o assunto.

O presidente do Legislativo, Adair Otaviano (PMDB), disse ao G1 que, por se tratar de um decreto da própria Câmara, não é necessário que o prefeito Galileu Machado (PMDB) o sancione, pois presidente da Casa tem autonomia para promulgá-lo.

No entanto, Adair explicou que a aplicação da suspensão na taxa de cobrança da Copasa não se dará de forma imediata, uma vez que, para promulgação do decreto, são levados em consideração trâmites regimentais da Câmara.

O projeto do decreto apresentando pela Câmara foi embasado nos apontamentos feitos pela CPI da Copasa, que encerrou os trabalhos em abril e concluiu, entre outros apontamentos, que existe ilegalidade na cobrança da taxa de esgoto na cidade.

“Com os trabalhos, a CPI levantou que tem alguns itens no contrato que a Copasa não cumpriu. Por exemplo, no contrato está que para ela cobrar a taxa de esgoto ela teria que construir duas estações de tratamento de esgoto (ETEs) na cidade, e isso não foi feito. A CPI provou que na cidade o que existe são fossas sépticas”, disse Adair Otaviano.

No dia 8 de maio, a Companhia anunciou que, a partir de julho, a conta de água e esgotamento sanitário seria reajustada devido à ETE do Itapecerica começar a coletar o esgoto de 24 bairros da cidade.

Na ocasião, a companhia estimou que o reajuste seria de 41,8%. Entretanto, no dia 17 de maio, em entrevista ao MGTV, o superintendente da Copasa, João Martins, informou que o reajuste seria de 37%.

“Fizemos uma projeção sobre o impacto do patamar tarifário em relação ao que é cobrado atualmente desta população que paga apenas pela coleta, transporte e manutenção. Agora, para uma cobrança englobando o tratamento do esgoto, seria um impacto tarifário de 37% das contas destas pessoas”, disse na época, Martins.

Após votação na Câmara, tarifa de esgoto é suspensa em Divinópolis

Após votação na Câmara, tarifa de esgoto é suspensa em Divinópolis

Obras em atraso

De acordo com o anunciado pela Copasa em 2013, até o fim de 2016 seriam entregues as três estações de tratamento de grande porte. Apenas uma delas, a Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Pará, ficou pronta.

Após o descumprimento do cronograma para 2016, a autarquia estendeu o prazo para 2018, ano em que seriam concluídas a ETE de Santo Antônio dos Campos (Ermida) e a ETE da Bacia do Rio Itapecerica. Os valores das obras eram estimados em mais de R$ 240 milhões.

O não cumprimento do contrato levou o Executivo a notificar e denunciar a demora na Arsae, pedindo a abertura de processo administrativo para que a Copasa comprovasse o cumprimento de suas obrigações.

Em decorrência da notificação da agência intermediadora, em agosto de 2017, ocorreu uma reunião de conciliação e, na ocasião, foi repactuada a prorrogação por mais 24 meses do prazo previsto no contrato, que alterou a entrega das obras de 2016 para 2018.

As ETEs irão tratar 100% do esgoto de Divinópolis. Em setembro de 2016, o então superintendente de operações da Copasa, Maurício Paulo Pereira, disse que o atraso se deu principalmente por falta do licenciamento ambiental, que só foi assinado em julho de 2016.

Em outubro de 2017, a companhia informou que retomaria as obras para entrega até dezembro deste ano.

CPI da Copasa

A CPI foi criada em setembro de 2017 após o município enfrentar problemas com o abastecimento de água. Os trabalhos deveriam ter sido encerrados em fevereiro, mas foram prorrogados até abril.

A CPI ouviu durante sete meses 29 pessoas. As oitivas começaram com representantes da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram).

O relatório final conta com um arquivo de 108 páginas. Ao longo dos últimos 120 dias, foram analisados mais de 2 mil documentos. Segundo a Comissão, falta de licitação para o serviço de saneamento no município desde 1995 e a cobrança indevida da taxa de tratamento de esgoto estão entre as principais irregularidades encontradas.

 

 

 

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