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Lei que garante atendimento prioritário a autistas é sancionada em Juiz de Fora

Estabelecimentos comerciais precisarão expor símbolo de conscientização do Transtorno do Espectro Autista em placas indicativas.

 
 -  Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista  Foto: Câmara Municipal/Divulgação
Símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista Foto: Câmara Municipal/Divulgação

O prefeito Antônio Almas (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (17) uma lei que garante atendimento prioritário a pessoas autistas em Juiz de Fora.

Os estabelecimentos comerciais precisarão inserir o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por um laço com quebra-cabeças, nas placas para filas de atendimento.

O projeto de lei é de autoria dos vereadores Marlon Siqueira (MDB) e Júlio Obama Jr. (PHS) e foi criado após mobilização de pais de autistas junto ao Legislativo durante as ações realizadas no “Abril Azul”, que teve diversas atividades para conscientizar a população sobre o TEA.

Com a lei em vigor fica instituído que os estabelecimentos privados (supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, bares e lojas em geral) deverão divulgar, em lugar visível, o direito de atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista.

O descumprimento da determinação prevê advertência e multa no valor de três Unidades Fiscais do Município (UFMs) para o proprietário estabelecimento infrator. O valor atualizado da UFM em Juiz de Fora é R$ 109,55.

O valor da multa será aplicado em dobro no caso de reincidência e pode ocasionar ainda a suspensão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento, no da irregularidade persistir.

O procedimento de aplicação das penalidades obedecerá ao Código de Posturas do Município.

 

 

 

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