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POLÍTICA

Por 4 a 1, TRF nega pedido da PGR para prender deputado de MT

 
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Por quatro votos a um, a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido da Procuradoria da República para expedir um novo mandado de prisão contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). Preso em 18 de setembro de 2017, por supostamente obstruir as investigações da “Operação Malebolge”, Fabris foi solto cerca de 40 dias depois por decisão do plenário da Assembleia Legislativa.

A maioria dos desembargadores federais acolheu argumento da defesa do parlamentar, conduzida pelo advogado José Eduardo Alckmin de que a Assembleia Legislativa tem plena competência para decidir pela manutenção ou não da prisão de um dos seus representantes.

Diante disso, foi reconhecida pelo TRF da 1ª Região, segunda instância da Justiça Federal do país, a legalidade dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que se amparou em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal e Constituição Federal e estadual ao conduzir a votação que concedeu liberdade ao deputado Gilmar Fabris.

Em recurso, a Procuradoria Geral da República sustentou que somente o Judiciário poderia decidir pela manutenção ou não da prisão e opinou pela incompetência do Legislativo em proceder com a votação e, consequentemente, expedir o alvará de soltura. No entanto, o advogado José Eduardo Alckmin, durante julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (16), ressaltou a independência do poder Legislativo assegurado pela Constituição Federal cujo teor é reproduzido pela Constituição de Mato Grosso.

O artigo 29 da Constituição do Estado diz expressamente: “desde a expedição do diploma, os deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro a Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão”.

Foi ressaltada durante defesa oral que um dia após a prisão, no dia 15 de setembro, o ministro Luiz Fux encaminhou cópia integral da decisão para a Mesa Diretora presidida pelo deputado estadual Eduardo Botelho (PSB) adotar as providências cabíveis.

A partir dali, a Assembleia Legislativa poderia votar em plenário a revogação ou não da prisão preventiva. Porém, a Procuradoria do Legislativo, em conjunto com a Mesa Diretora, agiu com cautela para assegurar segurança jurídica.

Isso porque, somada a prisão preventiva, havia a determinação de uma medida cautelar de suspensão de mandato, tema que ainda estava sendo discutido a respeito da sua constitucionalidade.

No dia 11 de outubro, durante julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelos partidos PSC, PP e Solidariedade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o Judiciário tem o poder de aplicar medida cautelar contra um parlamentar.

Na prática, significa determinar o afastamento ou suspensão do mandato, porém, a última palavra pertence a respectiva Casa de Leis do parlamentar, conforme já assegurado pela Constituição Federal em relação à prisão em flagrante por crime inafiançável.

Com base no entendimento da Suprema Corte, o Senado Federal reintegrou o senador Aécio Neves (PSDB) ao cargo no dia 18 de outubro. O tucano estava anteriormente afastado do mandato em decorrência de decisão da Primeira Turma do STF.

Amparado na Constituição Federal, na Constituição de Mato Grosso e nas decisões do Senado da República e do Supremo Tribunal Federal e com parecer da Procuradoria do Legislativo, o plenário da Assembleia Legislativa, em sessão realizada no dia 24 de outubro, por 19 votos e quatro ausências, revogou a prisão e a suspensão de mandato do deputado Gilmar Fabris. A votação exigia o mínimo de 13 votos.

ÁLVARA DE SOLTURA

Com relação à legalidade da emissão de uma resolução com poder de alvará de soltura pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o advogado José Eduardo Alckmin, durante o julgamento, ressaltou a independência do poder Legislativo assegurado pela Constituição Federal.

O jurista argumentou que a decisão do Legislativo em manter ou não um de seus representantes presos é uma atividade atípica do Legislativo, classificada também de hipótese excepcional, na qual o parlamentar passa a usufruir de poder de jurisdição no momento da votação em plenário.

Por isso, se dispensa a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter alvará de soltura, prevalecendo apenas a necessidade de comunicação formal da decisão tomada em plenário.

“Se é uma garantia do Legislativo decidir pela prisão, uma vez que foi dada a última palavra, não há que se cogitar numa nova manifestação do Judiciário. Foi o que aconteceu no caso do senador Aécio Neves. Cabe a Casa Legislativa entender que deve ou não manter a prisão e medida cautelar. Do contrário, teríamos uma quebra na harmonia dos poderes. O Judiciário ficaria hipertrofiado e o poder Legislativo a mercê de decisões muitas vezes nem sempre neutras no sentido de interferir nas atividades do Legislativo”.

A partir do momento em que usufrui de jurisdição, Alckmin explica que a Mesa Diretora do Parlamento tem poder para emitir alvará de soltura, conforme expresso no parágrafo 6º da Resolução nº 108 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que diz expressamente:  “o cumprimento do alvará de soltura é ato que envolve o juízo prolator da decisão e a autoridade administrativa responsável pela custódia, não estando submetido à jurisdição, condições ou procedimentos de qualquer outro órgão judiciário ou administrativo”.

Alckmin ressalta ainda que estes poderes conferidos ao Legislativo são uma garantia constitucional para defendê-lo perante o Judiciário, e não um benefício exclusivo assegurado a um ou outro parlamentar.

“Nós não podemos jamais nos esquecer que o representante do poder Legislativo é eleito numa manifestação direta do povo por meio do sufrágio popular. Conforme o artigo 14 da Constituição Federal, a soberania popular é o fundamento principal da República. É uma garantia que se estabelece não como direito individual do deputado, mas como direito da Casa Legislativa para que não haja interferência. Pela mera possibilidade de existir essa intervenção do Judiciário no Legislativo, se estabeleceu essa garantia”. 

BRECHA PARA SAVI

A decisão do TRF ocorre em meio a discussão se a Assembleia Legislativa tem competência, ou não, para analisar a soltura do deputado estadual Mauro Savi (DEM), preso na última semana em decorrência da "Operação Bereré - Bônus". O desembargador José Zuquim Nogueira proibiu o sistema prisional de acatar uma eventual ordem de soltura do democrata por parte da Assembleia Legislativa.

folha max

 

 

 

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