O PLC 04/18, de autoria do Executivo, foi aprovado com alteração da Lei Complementar 380/08, que dispõe sobre o Código de Posturas. Foram 13 votos a favor e um contra. A instalação destes espaços, conforme o projeto, será feita pelo poder público em parceria com a iniciativa privada.

De acordo com o superintendente de Planejamento Urbano, Daniel Rodrigues, a proposta da lei é a ampliação da calçada já existente, além da melhoria da qualidade ambiental do meio urbano.

"O parklet é como um pequeno deck, a ser implantado pelo requerente após o requerimento e implantação, com materiais que não sejam fixos, ou seja, não pode usar alvenaria e contrato. O material permitido a partir do decreto será madeira, aço ou materiais que sejam de fácil remoção”, explicou.

Segundo Rodrigues, após a devida liberação de uso pela Prefeitura, o proprietário poderá fazer um parklet na faixa de estacionamento em frente ao estabelecimento, com largura máxima de até 10 m, que corresponde a duas vagas de veículos, e largura máxima de 2,5 m.

“A partir do requerimento, o pedido vai passar pela Secretaria Municipal de Defesa Social,Trânsito e Transporte (Sedest) para verificação técnica quanto ao impacto ao trânsito. Não será permitida a instalação com frente para rampa de acessibilidade, hidrante, mobiliário público e garagens, entre outros, e se avançar em área de um vizinho será preciso ter anuência do mesmo”, acrescentou o superintendente.

A partir da publicação do decreto da Lei Complementar, os interessados em realizar uma instalação de Parklet poderão dar entrada na Prefeitura para uma renovação de alvará, assim como é feito para solicitação de uso de mesa e cadeira na calçada, por exemplo.

A solicitação de alteração do alvará deve ser feita com a apresentação do projeto para análise, assinado por um engenheiro ou arquiteto responsável. O uso do espaço é oneroso, com valor semelhante ao cobrado pelo uso de mesa e cadeira.

'Habite-se" em construções alternativas

Além da aprovação do uso de Parklets, o PLC votado pela Câmara também aprovou a alteração do Art. 8 do Código de Posturas, isentando o programa "Habite-se" de construções que sejam de materiais alternativos, como de Containers, para uso provisório.

“Para a liberação do alvará desse tipo de construção, que não era permitido para uso, não se exige mais o Habite-se. Outros exemplos de uso deste tipo são estandes de venda, utilizados por construtoras, que são provisórios”, disse Daniel.