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Impasse em projeto da Prefeitura para instalação de novas empresas em Oliveira é discutido na Justiça

Vereadores acionaram o Ministério Público Estadual MPE para discutir legalidade do projeto.

 

Uma ação popular para discutir a legalidade de uma lei que autoriza a Prefeitura de Oliveira a transferir áreas de propriedade do Município para a instalação de novas empresas na cidade sem precisar da autorização da Câmara de Vereadores está em análise no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Em nota ao G1, a Prefeitura de Oliveira informou que "mantém sua confiança na Justiça e reitera o compromisso com o desenvolvimento e geração de renda, empenhando todos os esforços na instalação dos novos empreendimentos" na cidade.

Os parlamentares Maria Amanda Vargas de Almeida (PV), Francisco Donizetti Naves (PC do B) e Gilmar Sebastião Cândido (PP) recorreram ao MPMG para suspender os efeitos da lei número 60 por considerar que o texto proposto contém irregularidades.

Em entrevista ao G1, a vereadora Maria Amanda Vargas informou que a lei está desconsiderando critérios importantes para a realização de transferência ou desafetação de áreas públicas.

“[Em] Tudo que é patrimônio público temos que ter um cuidado extremo em fazer as avaliações daquele bem. Para isso, tem todo um trâmite legal que a Prefeitura não considerou nesse projeto”, disse a parlamentar.

Ainda segundo Maria Amanda, o projeto foi votado em reunião extraordinária em dezembro de 2017, no período de recesso dos vereadores.

"Queríamos mais tempo para discutir a proposta. Eu tinha feito anteriormente duas emendas, para dois aspectos que envolvem esse projeto do Executivo. Essas emendas receberam a aprovação da Câmara, mas elas não foram consideradas na proposta que a Prefeitura nos enviou em dezembro”, comenta Maria Amanda.

Uma das emendas mencionadas pela parlamentar refere-se à necessidade de que toda movimentação feita no orçamento do município só seja aceita após passar por autorização do Legislativo.

Na outra emenda, a vereadora pediu que a Câmara ficasse a par e também pudesse analisar junto com o Executivo as autorizações para instalação de novas empresas na cidade.

Liminar

Conforme explicou o advogado Francisco Netto, que representa os vereadores na ação popular, no dia 23 de fevereiro o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expediu uma liminar em favor dos parlamentares, concedendo a autorização para o pedido de suspensão temporária da lei.

No entanto, desde a última semana, a suspensão não é mais válida. A Prefeitura recorreu e, no dia 3 deste mês, o TJMG publicou a decisão que revoga a suspensão da lei. Os vereadores pretendem recorrer da decisão.

 

 

 

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