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Ex-presidente da Câmara é condenado a devolver R$ 151,4 mil

 
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, Lutero Ponce de Arruda (PMDB), a pagar multa de R$ 108,3 mil e ressarcir os cofres públicos em outros R$ 43,1 mil, por improbidade administrativa.

A decisão é de setembro, mas foi publicada nesta terça-feira (14) e ainda cabe recurso. O valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária.

A condenação é relativa à contratação das empresas Minetto Agência de Viagens e Turismo e TRC Turismo Ltda. para transporte de alunos de escolas municipais a um projeto de cidadania, serviço que nunca existiu, além de outras despesas autorizadas pelo político de forma indevida

Além da multa, Lutero Arruda foi punido com perda da função pública, caso exerça alguma, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e suspensão dos direitos políticos por seis anos.

O dono da empresa Minetto, Marcelo Villaça Epaminondas, foi punido com a proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa de dois salários mínimos.

 
A sua empresa, além dos R$ 34,2 mil de devolução ao erário, terá que devolver o mesmo valor a título de multa. 

A TRC Turismo ficou proibida de contratar com o Poder Público por cinco anos, e também deverá pagar duas vezes o valor de R$ 30,8 mil, uma para ressarcimento e a outra como multa.

Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE) apontou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) encontrou diversas irregularidades nas contas da Câmara de Cuiabá em relação a 2008, “período no qual o requerido Lutero Ponce de Arruda exercia a presidência da Mesa Diretora”.

A auditoria do TCE constatou gasto excessivo com o transporte de alunos para o projeto “Aulas de Cidadania”.

A Câmara pagou R$ 115,2 mil para a realização de 67 visitas às escolas cadastradas, quando o valor de mercado para tal despesa era de apenas R$ 11,7 mil.

“Alega que fora comprovado o pagamento indevido de R$ 73.027,52 (setenta e três mil, vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) às empresas envolvidas, sendo R$ 34.296,77 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) a Minetto Agência de Viagens e Turismo; R$ 7.870,00 (sete mil, oitocentos e setenta reais) a Marcílio Ferreira de Mattos e R$ 30.860,25 (trinta mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) a TRC Turismo Ltda”, disse.

Segundo o MPE, a auditoria também mostrou que a empresa Minetto Agência de Viagens e Turismo não presta serviços de transportes, “pois, tanto a aludida empresa, quanto a TRC Turismo Ltda., apenas atuam com serviços de turismo, embora tenham emitido Notas Fiscais referentes aos serviços de locação de ônibus”.

A mesma auditoria ainda constatou despesas de manutenção de equipamentos odontológicos que custaram o mesmo que três equipamentos novos, “totalizando o valor de R$ 46,9 mil), causando prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 31 mil, cujo pagamento fora efetuado sem processo licitatório e de forma fracionada, em seis empenhos diversos”.

Outra irregularidade que consta na auditoria é a falta do desconto dos salários dos vereadores em relação a cinco faltas injustificadas, “causando dano ao erário de R$ 4,2 mil”.

“Aponta a inicial que foram pagos R$ 16 mil a título de projeto de revitalização do pavimento inferior do prédio da Câmara Municipal, para Marcelo Villaça Epaminondas, não sendo encontrado nenhum projeto básico relacionado ao Convite 01/2008, ou mesmo os empenhos que deram origem ao pagamento na forma de crédito em conta corrente”, diz trecho da decisão. 

Improbidade comprovada

Dos acusados, o juiz Luís Bortolussi absolveu apenas Marcílio Ferreira de Mattos.

O réu confessou que nunca prestou qualquer serviço à Câmara e que tão somente foi induzido pelo seu cunhado Ítalo, que trabalhava no órgão, a fornecer seus documentos para montar um negócio.

“Destacou que sempre foi vendedor, nunca recebeu nenhum dinheiro referente ao transporte de pessoas, tendo recebido apenas R$ 400 referentes à compra de votos, quando o requerido Lutero Ponce era candidato a vereador”, disse.

Conforme o magistrado, Marcílio Mattos declarou que sua assinatura na ordem de pagamento de R$ 7,8 mil foi falsificada.

“Alega que somente emprestou os dados dos seus documentos para seu ex-cunhado porque estava precisando de dinheiro e foi informado que era para pagamento de boca-de-urna, destacando que não possui empresa de transporte e afirmando que Ítalo usou seu nome sem este saber e que ele falou ‘isso não é nada não’ (sic), ao ser questionado sobre os dados do processo”.

“Assim, está comprovado nos autos o pagamento indevido, a título de transporte de alunos, supostamente efetivado em nome de Marcílio Ferreira de Mattos, e consequente prejuízo ao erário, cuja responsabilidade recai sobre o ordenador de despesas, ora réu, Lutero Ponce de Arruda”.

Quanto aos demais, Luís Bortolussi afirmou que as provas e depoimentos colhidos no processo comprovaram a prática de improbidade e os danos aos cofres públicos.

“Não restam dúvidas de que a má gestão empreendida por Lutero Ponce de Arruda resultou em danos ao erário municipal, porquanto não houve comprovação de que efetivamente ocorreu o transporte de alunos pelas empresas TRC Turismo Ltda., Marcilio Ferreira de Mattos e Minetto Agência de Viagens e Turismo Ltda. Me., não conseguindo os Requeridos comprovar, ainda que singelamente, essa prestação do serviço”.

“Então, resta também evidenciada a prática de ato de improbidade administrativa pelos Réus Lutero Ponce de Arruda, Minetto Agência de Viagens e Turismo Ltda. Me. E TRC Turismo Ltda., ao tempo em que houve lesão ao patrimônio público, sendo despendida verba pública para serviços de transporte de alunos não comprovadamente efetuados”. 

Outro lado

A redação não conseguiu entrar em contato com a defesa dos réus. 


Midia News

 

 

 

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