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Contribuintes já podem iniciar negociação para quitação de débitos

 
O contribuinte que possui débitos junto a Prefeitura de Sinop já pode, a partir desta segunda-feira (17), iniciar as negociações para quitação de débitos. Por meio do Programa, empresas e pessoas físicas podem reduzir débitos em 100% nos juros e multas, se optarem pelo pagamento à vista; 90% nos juros, em até três parcelas; 80% nos juros e multas em até seis parcelas e 70% nos juros e multas em até 12 parcelas.

O projeto de Lei Complementar nº 009/2017 que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal, aprovado pela Câmara de Vereadores, foi sancionado pela prefeita Rosana Martinelli. O prazo para negociações vai até o dia 18 de setembro deste ano.

Para ter acesso ao REFIS XII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2017. O contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente a 150 UR“s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas e 50 UR“s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas e pagar regularmente as parcelas do débito consolidado.

O Refis dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial. É importante que o contribuinte que tem débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal.

Requisitos para formalizar o ingresso no programa:

I – requerimento assinado pelo devedor, ou seu representante legal com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

O atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado no setor de tributação da Prefeitura, o atendimento ocorre e segunda à sexta-feira das 07h às 13h. A Prefeitura está localizada na Av. das Embaúbas - Nº 1386/ Centro, Sinop – MT. Mais informações pelo telefone (66) 3517-5200.


Da Assessoria


 

 

 

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