Cidades

Cidades

Fechar
PUBLICIDADE

REGIONAL

Contribuintes já podem iniciar negociação para quitação de débitos

 
O contribuinte que possui débitos junto a Prefeitura de Sinop já pode, a partir desta segunda-feira (17), iniciar as negociações para quitação de débitos. Por meio do Programa, empresas e pessoas físicas podem reduzir débitos em 100% nos juros e multas, se optarem pelo pagamento à vista; 90% nos juros, em até três parcelas; 80% nos juros e multas em até seis parcelas e 70% nos juros e multas em até 12 parcelas.

O projeto de Lei Complementar nº 009/2017 que cria o Refis – Programa de Recuperação Fiscal, aprovado pela Câmara de Vereadores, foi sancionado pela prefeita Rosana Martinelli. O prazo para negociações vai até o dia 18 de setembro deste ano.

Para ter acesso ao REFIS XII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2017. O contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente a 150 UR“s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas e 50 UR“s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas e pagar regularmente as parcelas do débito consolidado.

O Refis dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial. É importante que o contribuinte que tem débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal.

Requisitos para formalizar o ingresso no programa:

I – requerimento assinado pelo devedor, ou seu representante legal com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

O atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado no setor de tributação da Prefeitura, o atendimento ocorre e segunda à sexta-feira das 07h às 13h. A Prefeitura está localizada na Av. das Embaúbas - Nº 1386/ Centro, Sinop – MT. Mais informações pelo telefone (66) 3517-5200.


Da Assessoria


 

 

 

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Variedades 18 coisas que só sabem quem tem irmãos
Variedades Super Heróis em situações inusitadas
Artes Imagens de trabalho de Andrew Hickinbottom
Variedades Você sabe quais são os lugares mais seguros no avião?
Artes Anúncios publicitários feitos por gênios
Variedades Magnum 44
Comportamento 8 segredos da linguagem corporal que usam todas as pessoas bem sucedidas. A 6ª é essencial.
Música Nevermind, as curiosidades deste disco histórico do Nirvana