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POLÍTICA

Câmara aprova verba indenizatória para 111 servidores do Executivo em Sinop

 
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A aprovação dos vereadores ao Projeto de Lei (PL) 024/2017 de autoria do Poder Executivo de Sinop, que cria verba indenizatória de R$ 540,00 mensais para 111 servidores de cinco secretarias, foi conturbada. Isso porque o parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR) foi contrário e o PL em si teve cinco votos contra

Com a aprovação do pagamento que passa a valer a partir da data de publicação, o impacto nos cofres públicos para 2017 será de pouco mais de R$ 419,5 mil. Já nos anos subsequentes de 2018 e 2019 o montante será de R$ 719,2 mil em cada ano

Ocorre que o pagamento da verba indenizatória substituirá as horas extras que esses servidores recebem, pois segundo a líder da prefeita Rosana Martinelli (PR), a vereadora professora Branca (PR), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede o Executivo de pagar essas horas. “É uma forma de valorizar esse servidor, é concedendo essa verba”, explica Branca

Já o parlamentar Ícaro Francio Severo (PSDB), rebate e alega que isso é inconstitucional e que é direito do trabalhador receber pelas horas trabalhadas a mais do que a prevista em sua jornada. Ícaro também indaga que futuramente essa lei poderá prejudicar o erário municipal. “Uma vez que tendo pra alguns, os outros irão solicitar e será que a prefeita consegue bancar todos esses funcionários?”, questiona

Sobre isso, Branca afirmou que se não ultrapassar o limite prudencial, que diz respeito aos gastos públicos, a situação é tranquila e não há porque se preocupar. “Se os servidores, ou alguém procurar os seus direitos, que o faça. A justiça está aí pra decidir”

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a verba é destinada a 27 servidores da pasta de Obras, 32 da Educação, 23 da secretaria de Trânsito, 26 da Saúde e 3 da Assistência Social, que realizam atividades de forma emergencial, muitas vezes em horários diversos e como no caso da secretaria de Obras, distantes da sede do trabalho.


O texto diz ainda que esse pagamento não incidirá qualquer dedução tributária e não será base de cálculo para gastos com pessoal. Também não será incorporada à remuneração do servidor e não será considerada para efeito do 13º salário e férias.


Foram contra os quatro vereadores oposicionistas Dilmair Calegaro, Adenilson Rocha, Ícaro Severo, Luciano Chitolina (PSDB), além de Leonardo Visera (PP). A sessão ordinária ocorreu na tarde desta sexta (14).

RDNews

 

 

 

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